Assembleia Municipal de Évora aprovou rejeição da transferência de competências

Assembleia Municipal de Évora aprovou rejeição da transferência de competências

A Assembleia Municipal de Évora, na sessão de 28 de Fevereiro de 2019, aprovou a deliberação camarária que aprova a não aceitação de todas as novas competências para as autarquias previstas em diploma para 2020, com 17 votos a favor (14 da CDU, 1 do BE, 1 da Coligação Afirmar Évora 2017 e 1 do Machede Movimento Popular Independente), 13 votos contra (PS) e 3 abstenções (PSD). Indefinição relativamente aos recursos humanos, patrimoniais e financeiros a transferir, assim como a falta de publicação dos diplomas legais de âmbito setorial, referentes às competências previstas na Lei-Quadro, são algumas das razões para esta recusa de transferência de competências.

 

A deliberação sobre a reestruturação de serviços do Município de Évora foi rejeitada com 17 votos contra (13 do PS, 3 do PSD, 1 da CAE) e 16 a favor (14 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI).

 

O Relatório Anual de Acompanhamento do PAEL foi aprovado com 15 votos a favor (13 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI) e 17 abstenções (13 do PS, 3 do PSD e 1 da CAE) e o 5º Relatório Semestral do Plano de Saneamento Financeiro/Dez.2018 obteve 16 votos a favor (14 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI) e 17 abstenções (13 do PS, 3 do PSD e 1 da CAE).

 

A proposta de resolução parcial do contrato de execução com o Ministério da Educação foi aprovada com 16 votos a favor (14 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI), 16 contra (13 do PS e 3 do PSD) e 1 abstenção da CAE, tendo prevalecido, neste caso, o voto de qualidade do Presidente da Assembleia.

 

Foi aprovado com 20 votos da favor (14 da CDU, 3 do PSD, 1 do BE, 1 da CAE2017 e 1 do MMPI) e 13 abstenções (PS) a deliberação acerca do pedido de autorização para abertura de procedimento concursal para recrutamento de Pessoal Assistente Operacional, por tempo determinado.

 

A autorização para a abertura de procedimento concursal para recrutamento de Pessoal Técnico Superior, por tempo indeterminado, obteve 18 votos a favor (13 da CDU, 2 do PSD, 1 do BE, 1 da CAE2017 e 1 do MMPI) e 13 abstenções (PS). O pedido de autorização para abertura de procedimentos concursais para contratação de pessoal foi aprovado com 19 votos favoráveis (13 da CDU, 3 do PSD, 1 do BE, 1 do MMPI e 1 da CAE2017) e 13 abstenções (PS).

 

Foi tomado conhecimento do ponto sobre da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso/envio de declarações e da Informação do Presidente da Câmara de Évora acerca da Atividade do Município, bem como da situação financeira do mesmo, referente aos meses de Novembro e Dezembro de 2018 e Janeiro de 2019.

 

O ponto sobre o Acordo de Regularização da Divida com as Águas do Vale do Tejo S.A. foi aprovado com 19 votos favoráveis (13 da CDU, 3 do PSD, 1 do BE, 1 do MMPI e 1 da CAE2017) e 13 abstenções (PS).

 

No período Antes da Ordem do Dia, foi lido, pelo Presidente da Assembleia, um manifesto de um grupo de pais, mães e encarregados de educação dos Agrupamentos de Escolas Gabriel Pereira e nº 4 (André de Gouveia) sobre a falta de pessoal não docente nas escolas do concelho, solicitando às bancadas parlamentares que tenham presente o assunto na ordem do dia e promovam medidas para solucionar as reais necessidades das escolas públicas.

 

Foi lida a ata da Assembleia Municipal “Crianças e Jovens do Município de Évora”, realizada a 21 de Novembro de 2018, nos Paços do Concelho de Évora, pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em parceria com a Assembleia Municipal de Évora, no âmbito das celebrações do 29º Aniversário da Convenção do Direitos da Criança. Fizeram a leitura do resumo da sessão e projectos/ideias das crianças para o Concelho as deputadas municipais Ana Beatriz Cardoso e Ângela Caeiro.

 

Uma recomendação intitulada “Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género”, do Grupo Municipal do PSD, lida por Ângela Caeiro, foi aprovada por unanimidade.

 

A moção “Pelo combate à violência de género”, proposta pelo membro da AME eleito pelo Bloco de Esquerda, Bruno Martins, obteve aprovação unânime.

 

Um voto de pesar e condenação por todas as mulheres assassinadas em contexto de violência em relações de intimidade, apresentado pela Bancada do PS e lido por Ana Beatriz Cardoso, foi aprovado por unanimidade.

 

O apelo “Aos democratas em defesa da democracia e dos valores de Abril!”, feito pelos eleitos da Bancada da CDU – PCP/PEV, lido por José Figueira, mereceu aprovação unânime.

 

A saudação “Dia Internacional da Mulher – 8 de Março” proposta pelos eleitos da Bancada da CDU–PCP/PEV e lida por Antónia Boeiro, foi aprovada por unanimidade.

 

“Março, mês da juventude e de combate à precariedade” foi o título da saudação apresentada pelos eleitos da Bancada da CDU–PCP/PEV e lida por José Mendes, também aprovada por unanimidade.

 

A recomendação “Implementação de diagnóstico local sobre a prestação de cuidados informais”, apresentada pelo membro da AME eleito pelo Bloco de Esquerda, Bruno Martins, obteve aprovação unânime.

 

Um voto de louvor e reconhecimento – Aniversário dos 50 anos do Diário do Sul em que se recomenda ao Executivo Municipal a atribuição da Medalha de Ouro ao Grupo Diário do Sul em 2019, apresentado pelo PSD e lido por Paulo Jaleco, foi aprovado por maioria, com 31 votos a favor (13 da CDU, 13 do PS, 3 do PSD, 1 do MMPI e 1 da CAE 2017) e duas abstenções (1 do BE e 1 da CDU).

 

Um proposta de recomendação denominada “Por uma Arqueologia Solidária no Centro Histórico de Évora” apresentada pela Coligação Afirmar Évora 2017 e lida pelo Deputado Municipal Frederico Carvalho, foi aprovada por maioria (CAE 2017, PSD, PS, CDU, BE e MMPI, com uma abstenção (CDU).

 

O deputado Frederico Carvalho (CAE2017) propôs também a recomendação “Por uma Escola Profissional de Desenvolvimento Rural para Évora” que foi aprovada por unanimidade.

 

A criação de uma Comissão Plural e Pluridisciplinar de Acompanhamento ao Processo de Descentralização consagrado na lei 50/2018 e restantes decretos setoriais, proposta pelo Partido Socialista e lida por Nazaré Lança, foi aprovada com 30 votos favoráveis (PS, CDU, BE, MMPI e CAE 2017) e três abstenções (PSD).