A Polícia de Segurança Pública procedeu ontem à detenção de 3 pessoas por serem suspeitas de exercer a atividade de segurança privada de forma ilegal
No âmbito de uma ação de fiscalização desenvolvida pela PSP, através do Departamento de Segurança Privada, no distrito de Aveiro, no âmbito da averiguação de uma denúncia, detetou os suspeitos a efetuar a monitorização de sistemas de videovigilância, controlo e registo de acessos de pessoas e viaturas e geriam a receção de sinais de alarme contra a intrusão das instalações, exercendo a partir de uma central de videovigilância irregularmente constituída a vigilância das instalações de um operador económico.
Os nossos Polícias constataram que nenhumas das pessoas detidas possui título habilitante válido para o exercício da profissão de segurança privada, nem a empresa em causa era titular de licença de autoproteção, requisitos legais imprescindíveis ao exercício destas funções, que implicam também lidar com dados pessoais, motivo pelo qual obrigadas a observar especiais requisitos previstos na lei.
Os arguidos foram notificados para comparência no tribunal dia 29NOV2022 e as instalações em apreço foram encerradas.
O exercício da função de monitorização e receção de alarme sem o licenciamento respetivo constitui crime – art.º 57.º, do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada e republicada pela Lei n.º 46/2019, de 08 de julho.
A PSP alerta que somente as empresas titulares de Alvará C podem exercer a atividade de rececionar e monitorizar alarmes e que, para o efeito, as mesmas têm obrigatoriedade de dispor de medidas de segurança acrescidas, devido aos riscos acrescidos que esta tipologia de serviço apresenta.
As entidades e pessoas que contratam serviços de segurança privada deverão verificar previamente se as empresas se encontram licenciadas, nomeadamente pela informação disponibilizada publicamente pela PSP (https://sigesponline.psp.pt/
Na atualidade, onde a segurança dos dados reflete extrema relevância, a PSP manifesta a sua preocupação por haver no setor esta exposição ao risco, sem o garante das medidas de segurança obrigatórias que as empresas necessitam para prestar este serviço.
A PSP, no âmbito das suas competências exclusivas em Território Nacional em matéria do regime do exercício da atividade de segurança privada, acompanha permanentemente todos os intervenientes deste meio profissional, prevenindo e reportando ilícitos criminais e contraordenacionais desta natureza e contribuindo também para o desejado efeito preventivo e dissuasor, assegurando a legalidade do exercício da atividade de Segurança Privada