Vereadora do PSD apresenta proposta “Elvas: Centro Empresarial do Interior Alentejo”

Comunicado: PSD -Elvas

PROPOSTA “Elvas: Centro Empresarial do Interior Alentejo” –  Manifestação de Interesse para a Grande Área Empresarial

I. Enquadramento e Fundamentação
O Governo anunciou, através do Ministro da Economia e da Coesão Territorial,
Manuel Castro Almeida, a intenção de criar seis Grandes Áreas Empresariais
(GAE) no território nacional, no âmbito do Plano de Transformação,
Recuperação e Resiliência (PTRR), com o objetivo declarado de replicar, à
escala mais reduzida, o modelo de acolhimento empresarial de Sines.
Segundo o anúncio governamental, feito em Torres Vedras, a distribuição
territorial prevista é a seguinte: duas GAE na região Norte, duas na região
Centro, sendo uma no litoral e outra no interior, uma na região de Lisboa, e
uma no interior do Alentejo.
A localização final de cada GAE caberá às Comissões de Coordenação e
Desenvolvimento Regional, sendo o financiamento das infraestruturas
assegurado pelo Governo e a promoção assegurada pela Global Parks,
empresa da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal
(AICEP).
À data da presente proposta, é já do conhecimento público que outros
municípios se mobilizaram formalmente para captar as GAE previstas para as
suas regiões. O Município de Castelo Branco manifestou junto do Governo,
de forma pública e fundamentada, interesse em acolher a GAE do Interior
Centro, apresentando como argumentos a disponibilidade imediata de 250
hectares de terreno junto ao aeródromo municipal e à ferrovia, a ligação à
A23 e ao futuro IC31, e um projeto de porto seco articulado com o presidente
do Porto de Lisboa e com portos atlânticos dos países de língua oficial
portuguesa. A Assembleia Municipal da Guarda aprovou, por unanimidade,
moção no mesmo sentido, instando o Governo a instalar naquele concelho a
GAE do Interior Centro. A Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria
remeteu já ao Ministério da Economia e da Coesão Territorial um plano
estratégico próprio.

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Não é do conhecimento desta vereadora, à data da presente proposta, que
exista candidatura formal de qualquer concelho do Interior Alentejo à GAE
prevista para esta região, pelo que se reputa de elevada oportunidade e
urgência política a formalização do interesse do Município de Elvas junto do
Governo.
O concelho de Elvas reúne argumentos estratégicos próprios e distintivos,
que nenhum concelho do Interior Centro pode invocar, designadamente a
fronteira direta com Espanha e a proximidade imediata a Badajoz, a
classificação como Património Mundial da UNESCO, fator de valorização e
notoriedade internacional, a ligação rodoviária pela EN4 e A6, e a existência
de uma linha ferroviária histórica de ligação Lisboa – Madrid que serve o
concelho, ainda que atualmente sem exploração regular de passageiros.
Importa, contudo, assumir com rigor e sem ambiguidade a situação atual do
concelho em matéria de solo empresarial disponível, sob pena de a
manifestação de interesse ser desprovida de credibilidade técnica perante o
Governo e a CCDR Alentejo. De acordo com informação na posse desta
vereadora, o Plano Diretor Municipal de Elvas prevê para a nova Zona
Industrial uma área de referência de 150 hectares, exigindo, nos termos do
próprio PDM, a infraestruturação da totalidade dessa área como condição de
intervenção. O Município adquiriu, até ao momento, cerca de 15 hectares,
correspondentes a uma pequena parte da área total prevista. É precisamente
para permitir o destaque e a infraestruturação isolada destes 15 hectares já
adquiridos, sem a exigência de aquisição prévia da totalidade dos 150
hectares, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária de 10 de
dezembro de 2025, dar início ao procedimento de alteração ao Plano de
Pormenor do Parque Industrial de Elvas, com um prazo de 36 meses para
conclusão, conforme publicado no Aviso n.o 1986/2026/2, Diário da
República, 2.a série, n.o 22, de 2 de fevereiro de 2026.
Esta situação, deve dizer-se com honestidade, coloca Elvas numa posição de
partida mais frágil do que a de Castelo Branco ou de Leiria em termos de área
imediatamente disponível e infraestruturada. Não se afigura prudente, nem
tecnicamente sustentável, apresentar ao Governo uma manifestação de

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interesse que iguale a disponibilidade de solo anunciada por aqueles
concelhos. É, no entanto, precisamente esta circunstância que fundamenta a
modalidade de pedido que se propõe, não uma simples manifestação de
interesse na atribuição da GAE, mas um pedido articulado de apoio técnico e
financeiro, no âmbito do próprio PTRR, para acelerar o processo de aquisição
e infraestruturação dos hectares em falta, colocando o financiamento estatal
ao serviço da concretização do potencial do concelho, em lugar de o concelho
concorrer apenas com aquilo que já possui infraestruturado.

II. Objetivos da Medida
1. Formalizar, junto do Ministério da Economia e da Coesão Territorial e da
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, a
manifestação de interesse do Município de Elvas na instalação, no concelho,
da Grande Área Empresarial prevista para o Interior Alentejo no âmbito do
PTRR.
2. Solicitar ao Governo apoio técnico e financeiro, enquadrado no PTRR, para
a aceleração do processo de aquisição fundiária e de infraestruturação dos
terrenos necessários à concretização da área de 150 hectares prevista no
PDM para a nova Zona Industrial de Elvas.
3. Reforçar a posição negocial e a escala regional da candidatura através de
articulação com os municípios vizinhos e com a Comunidade Intermunicipal
do Alentejo Central, à semelhança da articulação promovida por Castelo
Branco com a CIMBB.
4. Obter um levantamento técnico atualizado e certificado da situação
fundiária e urbanística da Zona Industrial de Elvas e do processo de alteração
ao Plano de Pormenor em curso, de forma a sustentar tecnicamente qualquer
candidatura ou negociação futura com o Governo.

III. Modalidades de Implementação
1. Envio de exposição formal, subscrita pela Presidência da Câmara
Municipal, ao Ministro da Economia e da Coesão Territorial, manifestando
o interesse do Município de Elvas na instalação da GAE do Interior

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Alentejo no concelho, com os fundamentos estratégicos identificados no
ponto I.
2. Solicitação de reunião com o Presidente da Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Alentejo, para apresentação direta dos
argumentos do concelho, à semelhança da reunião realizada por Castelo
Branco com o Presidente da CCDR Centro.
3. Determinação aos serviços municipais competentes para a elaboração, no
prazo de trinta dias, de um levantamento atualizado da área total e disponível
da Zona Industrial de Elvas, do ponto de situação da aquisição dos 150
hectares previstos no PDM, e do calendário previsível de conclusão do
procedimento de alteração ao Plano de Pormenor, a apresentar em reunião
de câmara.
4. Contacto formal com os municípios integrantes da Comunidade
Intermunicipal do Alentejo Central, no sentido de aferir disponibilidade para
uma candidatura articulada à escala regional.
5. Remessa de cópia da presente deliberação à Assembleia Municipal de
Elvas, para conhecimento e eventual apreciação em moção de apoio.

IV. Enquadramento Financeiro
A presente proposta não implica, na sua fase de manifestação de interesse e
diligências institucionais, encargo financeiro direto para o Município, para
além dos custos correntes de funcionamento dos serviços afetos à elaboração
do levantamento técnico referido no ponto III.3, a suportar por dotação
orçamental já existente.
O financiamento da infraestruturação dos terrenos necessários à
concretização da nova Zona Industrial de Elvas constitui, precisamente, o
objeto do pedido de apoio a dirigir ao Governo no âmbito do PTRR, pelo que
o eventual investimento de maior dimensão depende da resposta
governamental à presente diligência, e não de dotação municipal a inscrever
nesta fase.

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V. Proposta de Deliberação
Nos termos do disposto na da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que aprova
o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e que atribui à Câmara Municipal
competência para promover e apoiar o desenvolvimento de atividades
relacionadas com a atividade económica de interesse municipal, propõe-se
que a Câmara Municipal de Elvas delibere:
1. Manifestar formalmente, junto do Ministério da Economia e da Coesão
Territorial, interesse na instalação no concelho de Elvas da Grande Área
Empresarial prevista para o Interior Alentejo no âmbito do Plano de
Transformação, Recuperação e Resiliência.
2. Solicitar reunião com o Presidente da Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Alentejo para apresentação dos argumentos
estratégicos do concelho.
3. Solicitar ao Governo apoio técnico e financeiro, no âmbito do PTRR, para
a aceleração da aquisição e infraestruturação dos terrenos necessários à
concretização da área de 150 hectares prevista no PDM para a nova Zona
Industrial de Elvas.
4. Determinar aos serviços municipais competentes a elaboração de um
levantamento atualizado da situação fundiária e urbanística da Zona
Industrial de Elvas e do processo de alteração ao Plano de Pormenor em
curso, a apresentar em reunião de câmara no prazo de trinta dias.
5. Remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal de Elvas e aos
municípios da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, para
conhecimento.