Borba: Moção_Direito a transporte de doentes para consultas médicas, exames e tratamentos

SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BORBA
18 de fevereiro de 2011

MOÇÃO

A Constituição da Republica Portuguesa consagra o direito à proteção da saúde dos
cidadãos, através de um serviço nacional de saúde universal e geral, tendencialmente
gratuito.
Incumbe, pois, ao Estado, garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da
sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de
reabilitação; garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos
humanos e unidades de saúde; orientar a sua acção para a socialização dos custos dos
cuidados médicos e medicamentosos.
Neste momento, o poder central não está a cumprir os princípios constitucionais e as
populações reivindicam os seus direitos. O Despacho 19264/2010, da responsabilidade
do Secretário de Estado da Saude, viola os mais elementares direitos de qualquer
cidadão -o direito à vida- ao negar-lhe o direito ao transporte para consultas ou
tratamentos, considerados não urgentes.
No Concelho de Borba, como em todos os outros, esta medida economicista do
Governo, afecta muitos doentes que não têm recursos financeiros para se deslocarem a
tratamentos e consultas.
Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Borba, reunida em sessão ordinária no dia
18 de Fevereiro de 2011., decide:
Exigir ao Governo a revogação do Despacho 19264 de 29 de Dezembro de 2010.
Responsabilizar o Governo e os seus serviços desconcentrados na Região,
designadamente a Administração Regional de Saude do Alentejo, pelas consequências
desta medida economicista que põe em causa o direito à vida e à saúde das populações.
Apoiar as acções conducentes a defender a qualidade de vidas das populações do nosso
concelho e do nosso Distrito.
Borba 18 de Fevereiro de 2011
Enviar para os Grupos Parlamentares; Presidente da AR; Ministra da Saude e
Governo
Enviar para a ARSAlentejo e Govenadora Civil;
Enviar para a Comunicação Social e outros meios de divulgação