Para facilitar a vida a famílias e empresas a Câmara do Crato delibera isenção de derrama e de participação no IRS, em 2012
A Câmara Municipal do Crato, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta apresentada pelo Presidente da Câmara de isentar as empresas com sede e actividade no concelho do Crato do pagamento de derrama, prescindindo ainda da participação no IRS a pagar pelos contribuintes individuais com domicílio fiscal no Município.
Estas medidas visam facilitar a vida das famílias e empresas do Município na actual conjuntura de crise, procurando minorar os graves efeitos sociais que afectam empresas e população do Concelho, em resultado da política de austeridade prevista na Lei do Orçamento do Estado, recentemente aprovada na Assembleia da República por proposta do Governo.
A proposta apresentada pelo Presidente da Câmara e que mereceu a unanimidade de todos os Vereadores, esclarece que a decisão de prescindir da participação variável de 5% no IRS dos cidadãos com domicílio fiscal no Município, como medida de apoio social às populações das seis freguesias do concelho do Crato, apesar de ter reflexos na actividade da Câmara e na sua política de apoios por significar menos receita para o Município num quadro em que os cortes nas transferências do Orçamento de Estado para o Município do Crato atinge o milhão e quatrocentos mil euros a menos, desde Junho de 2010 até ao ano 2012, justifica-se pelos reflexos da actual crise económica na vida dos jovens, dos idosos, dos desempregados e dos trabalhadores, em geral que vêem ser retirados ou reduzidos os seus vencimentos, subsídios de férias e Natal, prestações sociais como o abono de família, as comparticipações na saúde, entre outras, ao mesmo tempo que aumenta a carga fiscal e os preços de produtos e serviços essenciais como a electricidade e o gás.
Também a isenção do pagamento de derrama por parte das empresas do Município tem como objectivo apoiar e promover o investimento privado no concelho do Crato, facilitando a manutenção dos postos de trabalho existentes e a promoção de mais emprego, consolidando o tecido económico local, e contribuindo para atrair novas pequenas e médias empresas para o concelho do Crato.
Visando contribuir para o esforço nacional do aumento da produção, o Presidente da Câmara fundamenta a sua proposta na situação económica que actualmente se vive no País e que tem vindo a penalizar fortemente a actividade produtiva e o tecido empresarial nacional, com particular incidência nas regiões do interior e nas pequenas e médias empresas dos municípios mais pequenos, como é o caso do Município do Crato.
Tendo merecido a unanimidade de todos os membros da Câmara, as duas propostas aprovadas vão agora ser sujeitas à competente deliberação por parte da Assembleia Municipal do Crato na sua sessão ordinária de Dezembro.