Posição da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo relativamente à Coudelaria de Alter do Chão

Nota de Imprensa:

A Coudelaria de Alter do Chão foi fundada por ordem da Junta do Estado e Casa de Bragança em 9 de dezembro de 1748, estando portanto prestes a completar 264 anos de existência. Ao longo de praticamente 3 séculos de trabalho, é inegável a responsabilidade Coudelaria de Alter do Chão na preservação de um conjunto de valores de enorme interesse nacional.

A Fundação Alter Real (FAR) foi instituída pelo Decreto-Lei nº 48/2007, de 27 de Fevereiro, veio substituir o anterior Serviço Nacional Coudélico, do qual herdou a sua missão, as suas atribuições, assim como os seus direitos e deveres, movimentando em 2011 627.649,12 euros em faturação, o que é revelador do volume da atividade desenvolvida nesta instituição.

Ao abrigo do diploma supracitado, são garantidas pela Fundação Alter Real as seguintes atividades:

– A preservação do património genético animal das raças Lusitana, Sorraia e Garrano;

– A manutenção do Registo Nacional de Equinos;

– O exercício da tutela sobre a gestão dos livros genealógicos cedidos às associações de criadores;

– A criação e manutenção de um banco universal de DNA para a raça Lusitana;

– A manutenção e desenvolvimento do Laboratório de Genética Molecular, a fim de garantir o controlo de identidade e ou filiação dos equinos;

– A manutenção e desenvolvimento das atividades da Escola Portuguesa de Arte Equestre;

– A instalação e o acompanhamento do sistema de apostas mútuas sobre as corridas de cavalos.

Por outro, dado o seu peso histórico e herança secular, a Coudelaria Alter do Chão conta com um património imobiliário e cultural impar, tendo como missão a manutenção, exploração e preservação do mesmo. Destes, destacam-se a Biblioteca da Coudelaria Nacional, o Arquivo e Biblioteca da Real Associação Central da Agricultura Portuguesa, para além de um vasto espólio arqueológico.

Nas instalações da Coudelaria em Alter do Chão funciona uma Escola Profissional, revelando-se esta uma mais-valia socioeconómica indiscutível, na medida em que traz à região cerca de centena e meia de jovens que aqui se instalam e vivem durante o ano escolar.

Complementarmente, procedeu esta fundação a investimentos na ótica da potencialização da vertente turística, reforçando as condições físicas de atratividade para dinamização da fileira turismo/lazer articulando com outras do mosaico de atividade da economia rural do Alto Alentejo. Recorde-se que o direito às futuras receitas das apostas hípicas previstas no Decreto Lei N 48/2007 de 27 de Fevereiro apenas tem suporte legal com a manutenção do estatuto de Autoridade Equina Nacional.

Num contexto de desinvestimento por parte da Administração Pública e de forte abrandamento da atividade económica, a existência de uma instituição de referência a nível nacional e mundial em pleno funcionamento no Alto Alentejo, reverte-se de fulcral importância.

Face ao exposto, entende o Conselho Executivo da CIMAA, reunido no dia 18 de setembro de 2012, o seguinte:

1. Reiterar a importância da Fundação Alter Real como polo estruturante da economia do Alto Alentejo.
2. Não aceitar que a Fundação Alter Real perca qualquer das suas valências, como o Registo Nacional de Equinos ou o Laboratório de Genética Molecular, o que significaria a asfixia da Coudelaria e aquilo que ela representa nesta região.
3. Exigir a manutenção da Fundação Alter Real enquanto Autoridade Nacional Equina – a base da notoriedade desta Instituição – e fundamental para que a sua total autonomia financeira, no médio prazo, seja possível. O oposto seria colocar em causa a condição de Instituição de Utilidade Publica.
4. Recordar à tutela das suas obrigações, nomeadamente através da garantia da remuneração e empregabilidade dos funcionários da Fundação Alter Real e na criação de condições para saneamento do passivo desta instituição.

Dar conhecimento desta tomada de posição a Sua Excelência, o Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo, restantes Comunidades Intermunicipais e à comunicação social.

O Conselho Executivo da CIMAA