Avis: Município mantém valores de IMI, em 2013

A Câmara Municipal de Avis, na sua reunião ordinária de 11 de Setembro,
aprovou, por unanimidade, as propostas relativas à fixação das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para o ano de 2013.
A deliberação, tomada no âmbito das competências que o art.º 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) lhe confere, confirma a manutenção dos valores em vigor em 2012, respetivamente, de 0,6%, para os prédios avaliados ao abrigo do Código da Contribuição Autárquica, e de 0,3%, valor mínimo permitido por lei, para os prédios avaliados ao abrigo do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), tendo a mesma sido aprovada
igualmente, por unanimidade, na sessão da Assembleia Municipal de Avis realizada, no passado dia 13 de Setembro.

A proposta da Câmara Municipal, cujos valores permanecem abaixo das taxas máximas previstas na lei – 0,8% e 0,5%, relativos a cada tributo, visa dar continuidade à sua política de não cumprimento dos limites fixados pelo Governo para este imposto, que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados em território português, em sinal de solidariedade para com a realidade económica que as populações atravessam.