Município de Reguengos de Monsaraz assinou Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública

O Município de Reguengos de Monsaraz assinou na quarta-feira, dia 18 de junho, os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP). Os acordos abordam a organização do tempo de trabalho no Município de Reguengos de Monsaraz e sobre Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho.

Nestes Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública o período normal de trabalho é fixado em sete horas diárias, que correspondem a 35 horas semanais, horários que já são praticados pelos funcionários da autarquia. Os documentos vão agora ser enviados para depósito junto da Direção-geral da Administração e do Emprego Público e para publicação em Diário da República, aguardando o Município de Reguengos de Monsaraz que não seja colocado qualquer entrave artificial à sua entrada em vigor.

No início do ano, após as negociações dos acordos, foi solicitada a intervenção do Secretário de Estado da Administração Local na apreciação e outorga das propostas, não tendo até agora o Município de Reguengos de Monsaraz recebido qualquer resposta.