Comissão Política Concelhia de Elvas do Partido Socialista Português

Comunicado: Comissão Política Concelhia de Elvas do Partido Socialista Português

Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, a bancada do Partido
Socialista votou favoravelmente a proposta sobre “Inventário e Documentos de Prestação de
Contas do Ano Económico de 2020”, documento aprovado em reunião anterior da Câmara
Municipal.
Sendo um documento primordial, obrigatório e de excecional importância na condução da
política autárquica, o Partido Socialista congratula-se pelo elevado sentido de responsabilidade
do executivo camarário ao apresentar um documento que reflete uma gestão rigorosa dos
dinheiros públicos, com elevado grau de realização de obra em benefício dos munícipes do
concelho de Elvas.
Em particular, são de realçar as razões que levaram a bancada do Partido Socialista a votar
favoravelmente, os documentos referidos:
1. Em termos gerais, na sequência das Contas apresentadas nos exercícios anteriores, este
exercício revela uma continuada melhoria nos resultados, confirmando a boa gestão e a
condução política adequada pelo atual Executivo do Município de Elvas, gerido pelo Partido
Socialista. Isto, apesar de ter sido um ano difícil em que a Câmara Municipal de Elvas teve que
tomar medidas urgentes e não expectáveis num quadro pandémico de COVID-19;
2. Em termos específicos de análise e consideração das contas, propriamente ditas, este exercício
revela uma melhoria nos Resultados Líquidos obtidos, em relação ano anterior. Continuam, no
entanto, a permanecer com valores negativos (€ 2.532.237,56 no ano de 2020 e de €
3.782.239,29 no ano de 2019), em consequência do montante das amortizações (€ 6.198.858,32)
e também dos Custos com Pessoal, que neste exercício se viram agravados (mais € 1.166.797,91)
derivado da entrada de assistentes técnicos e operacionais referente à transferência de
competências da educação;
3. Ainda em termos específicos de análise e consideração, contribuem para este voto favorável as
seguintes razões:
3.1 Tendo por base as contas do Município de Elvas no ano 2020, as mesmas pautam-se por um
equilíbrio financeiro, uma boa execução orçamental e pelo cumprimento do limite da dívida
total. É de realçar que às receitas totais cobradas líquidas que totalizaram € 28.011.297,07 e
à execução global da despesa no montante de € 25.966.079,47 corresponde um elevado
grau de execução orçamental (95,91% de receita e 87,17% de despesa), em linha com a
disciplina financeira dos últimos e exercícios;
3.2 A opinião com reservas emitida no Relato sobre a Auditoria das Demonstrações Financeiras,
registada em anos anteriores pelo Revisor Oficial de Contas, no que respeita à dificuldade de
valorização e existência de ativos fixos tangíveis, ficou resolvida neste exercício, uma vez que
o Município recorreu a uma entidade externa para efetuar uma avaliação completa e
detalhada aos seus ativos;
3.3 Tendo em consideração os principais rácios e indicadores é de realçar que o Município
continua com uma boa capacidade para resolver os seus compromissos sem ter necessidade
de financiamentos externos. Tem um peso diminuto de capitais alheios no financiamento
das atividades municipais e assim sendo, foi capaz de levar a cabo o seu Plano de Atividades
suportado por capitais próprios. Pela disponibilidade dos seus recursos imediatos, neste

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exercício aumentou a sua capacidade de fazer face a possíveis responsabilidades de curto
prazo;
3.4 Verifica-se, igualmente com agrado, a redução do FSE – Fornecimentos e Serviços Externos
em € 746.510,70 em parte devido às implicações da pandemia COVID – 19, mas, sobretudo,
refletindo a preocupação do Executivo no controlo dos custos operacionais;
3.5 De notar que o Município dispõe de uma Margem Absoluta de endividamento na ordem dos
22,7 milhões de euros. E que tem disponível em Caixa e Depósitos Bancários cerca de 3,12
milhões de euros, tendo aumentado as suas Disponibilidades em € 161.397,12 em relação ao
ano anterior;
3.6 No que respeita ao Passivo é de salientar o substancial decréscimo das rubricas de
fornecedores e fornecedores de investimento, traduzido numa diminuição total na ordem
dos 404 mil euros em relação a 2019. Já em termos de Financiamentos Obtidos regista-se
uma diminuição de cerca de 122 mil euros. Realce também para o cancelamento do
empréstimo contratado para o investimento da Escola EB2 3 de Santa Luzia, no valor de 2,7
milhões de euros, que não chegou a ser utilizado;
4. Sendo as Contas da Câmara Municipal apresentadas através de documentos formalmente e
legalmente exigidos, não deixam as mesmas de espelhar as opções políticas tomadas pelo
executivo camarário no que respeita à governação do mesmo em prol da satisfação dos seus
munícipes, as quais são passíveis de ser analisadas através dos Relatórios de Atividades
apresentados ao longo ano em Reuniões da Assembleia Municipal e dos anexos relativos ao
Controlo Orçamental da Receita e da Despesa, bem como a Execução Anual do Plano Plurianual
de Investimentos;
5. Neste contexto, é de realçar a implementação do Sistema de Normalização Contabilística –
Administração Pública (SNC – AP), implementado pela primeira vez em 2020 no Município de
Elvas, num ano em que se deu início a obras de extrema importância: – Centro de Valorização e
Transferência de Tecnologia (CVTT); – Recuperação, Conservação e Valorização do Aqueduto da
Amoreira – 1ª fase; – Qualificação da Zona Industrial das Fontainhas e Gil Vaz; – Ampliação do
Complexo Social da Boa – Fé; – Requalificação do Largo de São Domingos e da Rua Mouzinho de
Albuquerque; – Requalificação e Reabilitação do Largo dos Combatentes; – Eficiência Energética
do Jardim Municipal. E ainda, que se deu continuidade à obra da Escola EB 2 3 de Santa Luzia e
que chegaram ao fim as obras do Museu de Arqueologia e Etnografia.