Elvas: Assinatura de autos de cessão com o IGFSS

Quatro imóveis, pertencentes ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IP, passaram esta quarta-feira, dia 11, para o Município de Elvas.

 

As antigas Casa do Povo de Santa Eulália, São Brás e São Lourenço e Terrugem, assim como o local da atual Praça de Touros de Santa Eulália foram os imóveis cedidos à Câmara Municipal de Elvas, no âmbito de uma medida da Lei do Orçamento de Estado 2023.

 

Estes imóveis, que se encontram a ser utilizados pelas respetivas Juntas de Freguesia, passam assim desde hoje, a ser da responsabilidade do Município, desde que sejam utilizadas para fins de relevante interesse público ou social, ficando a autarquia impedida de os alienar ou transferir.

 

A assinatura dos autos de cessão foi feita pelo presidente da Câmara Municipal de Elvas, comendador José Rondão Almeida, e pela Dra. Sara Ribeiro, na qualidade de vogal do Conselho Diretivo.

 

Para o presidente da Câmara Municipal de Elvas esta é uma “excelente medida, uma vez que os edifícios já se encontravam a ser utilizados pelas Juntas de Freguesia, e caso tivessem que comprar ou pagar renda para sua utilização, talvez não tivessem condições para isso”.

 

Acrescentou ainda “que este é um exemplo do que deveria ser feito com outros imóveis do Estado Português”.