Executivo municipal propõe manutenção da taxa mínima de IMI

A Câmara Municipal de Avis, na sua reunião de 14 de setembro de 2016, deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal de Avis a aprovação da manutenção da taxa mínima de 0,3% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aplicável aos prédios urbanos, bem como a sua redução a agregados familiares com dependentes, para aplicação no ano de 2017, da seguinte forma:

i) Um dependente a cargo, redução de 20 euros; ii) Dois dependentes a cargo, redução de 40 euros; iii) Três ou mais dependentes a cargo, redução de 70 euros.

Para além do IMI, a Câmara Municipal deliberou igualmente propor à Assembleia Municipal a aprovação da manutenção do valor da Derrama:

iv) Empresas com volume de negócios acima dos 150.000,00: taxa de 1%;

v) Empresas com volume de negócios não superior a 150.000,00: isenção.

No que se refere à fixação da percentagem de participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, a maioria dos eleitos voltou a aprovar a taxa de 5%.

A proposta apresentada pelo executivo municipal será submetida à análise, discussão e decisão da Assembleia Municipal de Avis, na sua sessão ordinária prevista para o dia 28 de setembro de 2016, órgão com competência para deliberar sobre esta matéria.

CMA