GNR realiza ações de sensibilização no âmbito do Regime Jurídico das Armas e Munições

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A Guarda Nacional Republicana (GNR), do dia 15 de julho e até dia 16 de agosto, irá realizar ações de sensibilização sobre o Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM) com o objetivo de consciencializar os imigrantes e os seus familiares sobre os pressupostos legais necessários à regularização das armas em Portugal, nos principais pontos de fronteira terrestre, bem como nas localidades com maior afluência de imigrantes portugueses.

Tendo em conta que a GNR se assume como uma das entidades com competência para a fiscalização e sensibilização no âmbito do RJAM e que as normas em vigor no RJAM têm suscitado algumas dúvidas por parte dos vários cidadãos, nomeadamente quando se torna necessário efetuar regularizações de armas de fogo em certas circunstâncias, e que muitos imigrantes têm anualmente uma rotina de viagens por via terrestre entrando no Território Nacional (TN) através dos principais pontos de fronteira, a GNR irá conduzir um conjunto de ações de sensibilização coordenadas a nível nacional.

Estas ações terão especial incidência nos principais pontos de entrada na fronteira terrestre e nas localidades com maior afluência de imigrantes portugueses que passam férias em Portugal, de forma a consciencializá-los relativamente aos quesitos legais constantes naquele regulamento e que foram alterados antes do período pandémico, bem como assegurar as competências da Instituição na sua área de responsabilidade.

O objetivo da GNR é promover a regularização de situações contrárias ao RJAM, evitando que sejam utilizadas armas ilegais na prática de outros crimes.