Moção da Câmara Municipal de Elvas

M O Ç Ã O

Considerando que:

1.- A Câmara Municipal de Elvas tem estado atenta e preocupada com a situação de degradação progressiva das instalações do extinto Centro Educativo de Vila Fernando;

2.- Esta realidade afeta a imagem desta localidade do concelho de Elvas, desvaloriza o património do Estado e potencia situações de vandalismo, pilhagem, destruição e furto recorrentes, nos últimos meses de forma ainda mais acentuada;

3.- A Câmara Municipal de Elvas contatou a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, do Ministério das Finanças, no sentido de auscultar a abertura do Governo para encarar a possibilidade de arrendamento ou concessão de parte deste património, nomeadamente as herdades dos Campos e da Colónia;

4.- Em 15 de abril passado, o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos I.P., do Ministério da Justiça informou que “enquanto não estiver terminado o estudo para definir o programa de remodelação e adaptação do antigo Centro Educativo de Vila Fernando para Estabelecimento Prisional, não será viável avançar com processos de arrendamento ou concessão, uma vez que não estão definidas quais as áreas a reservar, para segurança ou apoio ao novo Estabelecimento Prisional”;

5.- Vila Fernando é uma localidade com uma população maioritariamente envelhecida e em decréscimo demográfico, que muito ficaria a ganhar com a recuperação e reutilização deste património, das quais resultaria a revitalização da aldeia.

Os eleitos da Câmara Municipal de Elvas, reunidos em 11 de junho de 2014, decidiram por unanimidade aprovar esta Moção, onde se:

– lamenta que o Governo, neste caso em particular o Ministério da Justiça, não decida a favor da defesa de um património que se degrada dia-a-dia, com evidente prejuízo do seu valor;

– discorda da posição governamental que não tem dado resposta a diversos contactos e sugestões desta Câmara Municipal para que, com obras de recuperação cada vez mais dispendiosas, se possa, nomeadamente, recuperar cerca de duas dezenas de habitações;

– sugere que os cerca de mil hectares de área das duas herdades deste património possam vir a ter um aproveitamento agrícola, científico ou cinegético, que os rentabilize e provoque uma dinamização económica e social destes campos.

Elvas, 28 de maio de 2014.

Os Eleitos da Câmara Municipal de Elvas