Monção contra o encerramento do Serviço de Finanças de Reguengos de Monsaraz
Comunicado:
MOÇÃO APRESENTADA PELOS ELEITOS DO PARTIDO SOCIALISTA
Sessão da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz de 27 de fevereiro de 2014
Contra o encerramento do
Serviço de Finanças de Reguengos de Monsaraz
Considerando as repetidas notícias que têm sido veiculadas através da comunicação social, afirmando publicamente que o Governo, através do Ministério das Finanças, assumiu que irá proceder ao encerramento do Serviço de Finanças de Reguengos de Monsaraz, mantendo-se no Distrito de Évora apenas as repartições instaladas em Évora, Estremoz e Montemor-o-Novo;
Considerando que esta política de encerramento e redução de serviços públicos essenciais cria um país a duas velocidades, com portugueses de primeira, que pagam os seus impostos e têm direito a usufruir dos serviços públicos como as escolas, a saúde, os serviços de finanças e da justiça, e portugueses de segunda, que pagam igualmente os seus impostos, mas que não têm direito a muitos desses mesmos serviços, comprometendo o desenvolvimento e coesão nacionais;
Considerando que o encerramento do Serviço de Finanças de Reguengos de Monsaraz a executar-se, consubstanciar-se-á num forte ataque à qualidade de vida da população do nosso concelho, traduzindo-se, ainda, num retrocesso histórico e social, colocando-se em causa todo o trabalho feito até então em prol da descentralização dos serviços e de poderes;
Considerando que, está naturalmente posta em causa, a singrar tal suposta proposta, a qualidade do serviço público, de proximidade e continuidade, que deve ser assegurado pelo Estado e que a sua extinção constitui um corte cego de um serviço público imprescindível, que causará graves transtornos para a população em geral e para a economia local;
Considerando que o encerramento do Serviço de Finanças de Reguengos de Monsaraz se trata de uma medida que, a par de outras com igual pendor centralista, contribuirá para a desertificação, agravando o isolamento da população;
Considerando que o concelho de Reguengos de Monsaraz é um concelho inserido numa região com elevado índice de envelhecimento, sobretudo nas suas freguesias rurais, em que os idosos têm dificuldades de se deslocar por meios próprios aos grandes centros urbanos;
Considerando que, por outro lado, se verifica um fraco índice de utilização da internet e das novas tecnologias, no seio da população mais envelhecida, também derivado de uma elevada taxa de analfabetismo, o que leva a que, grande maioria destas pessoas entregue o seu IRS em papel e trate dos assuntos fiscais, tais como pagamentos, juntos dos trabalhadores do Serviço de Finanças;
Considerando ainda:
- que no passado ano de 2013 o Município de Reguengos de Monsaraz registou cerca de 120 mil visitas a monumentos, exposições e postos de turismo do concelho, sendo hoje um concelho que tem uma estratégia de desenvolvimento que passa muito pelo enorme potencial turístico do Grande Lago;
- que o concelho de Reguengos de Monsaraz tem aprovado, nesta época de crise, muitas medidas de incentivo ao empreendedorismo, com o objetivo de desenvolver a economia local, procurando captar investimento e novas empresas para o concelho e criar de postos de trabalho;
- que o perímetro (alargado pelo novo Plano de Urbanização da Cidade de Reguengos de Monsaraz) da zona industrial da Cidade sede de Concelho se estende atualmente por mais de 370 mil metros quadrados;
- que existem no concelho grandes empresas, tais como a CARMIM – Cooperativa Agrícola de Reguengos de Monsaraz, a Herdade do Esporão e um conjunto alargado de agentes do sector turístico (500 camas turísticas instaladas), de serviços e outras unidades industriais e de distribuição alimentar;
- que a região vitivinícola de Reguengos de Monsaraz tem atualmente uma significativa representatividade a nível nacional na produção de vinhos: uma em cada cinco garrafas de vinho de mesa português é produzida no nosso Concelho;
- que o Concelho de Reguengos de Monsaraz é hoje uma centralidade sub-regoinal em áreas como o comércio, a educação ou a saúde, nas quais existem claros fluxos de Concelho limítrofes;
- que, motivados pela posição estratégica do Concelho, junto ao Grande Lago Alqueva, têm surgido empresas de agroturismo e operadores turísticos, estando em curso, nomeadamente a instalação no concelho do Conjunto Turístico de São Lourenço do Barrocal, ao qual foi atribuída utilidade turística prévia, conforme Despacho do Senhor Secretário de Estado do Turismo, de 3 de outubro de 2013, publicado na 2.ª Série do Diário da República, em 25 de outubro de 2013;
- que o Município de Reguengos de Monsaraz almeja ter um concelho cada vez mais dinâmico e atrativo a todos os níveis, que proporcione uma boa qualidade de vida às suas populações, apresentando, nesse sentido, a sua estratégia política local;
- que no dia 9 de dezembro de 2004, a vila de Reguengos de Monsaraz foi elevada à categoria administrativa de Cidade (Lei n.º 5/2005 de 26 de Janeiro), sendo fundamental a esta proposta a existência de serviços públicos essenciais, entre os quais o Serviço de Finanças;
- que o volume de serviços nesta Repartição tem sido de tal forma elevado que a própria Autarquia já respondeu favoravelmente a pedidos de disponibilização de recursos humanos municipais para apoio administrativo destes serviços descentralizados do Estado, fundamentais para o nosso Concelho;
A bancada do Partido Socialista nesta Assembleia Municipal não pode deixar de manifestar o seu total repúdio e oposição a um potencial encerramento do Serviço de Finanças de Reguengos de Monsaraz, e garantir a defesa pela manutenção e funcionamento pleno deste Serviço, pois só assim, é possível defender o interesse público da população que nos elegeu e garantir a subsistência do serviço de proximidade que aquele serviço garante.
Os Reguenguenses estão abertos ao diálogo mas não podem admitir ser tratados desta forma, com total desprezo pelos órgãos autárquicos eleitos em matérias de enorme relevo para a atractividade deste território de enormes potencialidades.
Nestes termos, propõe-se:
- a discussão, votação e aprovação da Assembleia Municipal da presente moção, com a qual concordamos e manifestamos total apoio, atenta a justeza do proposto;
- remeter a presente moção ao Gabinete do Sr. Presidente da República, ao Gabinete do Sr. Primeiro Ministro, à Senhora Ministra das Finanças, ao Senhor Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Direção Distrital de Finanças de Évora, à Senhora Chefe de Finanças de Reguengos de Monsaraz, bem como à comunicação social local, regional e nacional, de forma a sensibilizar e apelar à população no sentido de manifestar a sua oposição frontal ao encerramento de tal Serviço da administração do Estado.
Reguengos de Monsaraz, 27 de fevereiro de 2014.