Município de Reguengos de Monsaraz assinou Acordo Coletivo de Empregador Público com o STAL

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Município de Reguengos de Monsaraz assinou Acordo Coletivo de Empregador Público com o STAL

O Município de Reguengos de Monsaraz assinou dia 19 de dezembro, o Acordo Coletivo de Empregador Público com o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, documento que atribui um conjunto de regalias adicionais aos trabalhadores da autarquia. O acordo alcançado agora altera o anterior celebrado há três anos e será aplicado no próximo ano.

O resultado da negociação entre a autarquia e o sindicato estabeleceu alterações para os trabalhadores municipais, como o acréscimo ao período normal de férias anual (22 dias úteis) de mais três dias de férias se o funcionário tiver avaliação de desempenho adequado ou superior no biénio anterior. Desta forma, o trabalhador recupera os 25 dias úteis de férias que estavam consagrados na anterior legislação.

O novo acordo definiu também a concessão de tolerância de ponto ao trabalhador no dia do seu aniversário e o alargamento do trabalho suplementar por funcionário em mais 50 horas para as 200 horas anuais. É ainda concedida a dispensa no dia de funeral de familiar do trabalhador da linha colateral em terceiro grau (tio/sobrinho) sem perda de remuneração, direito que tinha sido perdido com a alteração da lei em 2014.

No Acordo Coletivo de Empregador Público assinado hoje com o STAL foram igualmente consagrados um conjunto de disposições no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho, com vista à prevenção de riscos profissionais e à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores.

CM Reguengos de Monsaraz