Município de Reguengos de Monsaraz enviou ao governo as propostas de acordos coletivos concertadas com os sindicatos

O Município de Reguengos de Monsaraz enviou ao Secretário de Estado da Administração Pública as propostas de acordos coletivos já consensualizadas com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (FP), o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE), o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP). Através destes acordos estabelecem-se regras nos domínios da organização e tempo de trabalho e da segurança, higiene e saúde no trabalho.

Após o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 794/2013 que procedeu à apreciação da constitucionalidade da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto (Lei das 40 horas), o Município de Reguengos de Monsaraz iniciou um processo de negociação coletiva com todas as associações sindicais com representatividade na autarquia, com vista à celebração de acordos coletivos de trabalho de entidade empregadora pública (ACEEP). Foi acordado entre as partes que o período normal de trabalho a praticar no município não poderá exceder as 35 horas semanais.

José Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, explica que “consagra-se, deste modo, a posição desde sempre defendida pela autarquia, que se sustenta no entendimento que a adoção de um horário de 40 horas não aumentará os índices de produtividade na administração pública, colocará em causa princípios fundamentais como a desvalorização direta do preço do trabalho e implicará sérias dificuldades para a conciliação da vida profissional e familiar dos trabalhadores públicos. Aguarda-se por isso que a vontade do município e das associações sindicais tenha o devido acolhimento junto do governo”.