Autarquia de Nisa vai pagar subsídios de férias aos trabalhadores

NOTA DA PRESIDÊNCIA:

Pagamento do subsídio de férias com o vencimento de junho

 Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucional a norma do Orçamento de Estado para 2013 que limitava o pagamento dos subsídios de Férias e Natal e de acordo com informação veiculada pelo Governo que reconhece que “no que respeita às autarquias locais, não cabe ao Governo interferir nas decisões dos seus órgãos próprios. Nos termos da Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respetivos trabalhadores”, e no seguimento do esclarecimento da Direção Geral das Autarquias Locais relativo a este assunto, informo que, determinei por despacho, proceder ao pagamento dos subsídios de férias aos trabalhadores municipais, no próximo dia 18 de junho, conjuntamente com os respectivos vencimentos mensais.

Tendo em consideração as dificuldades económicas e financeiras, resultantes da conjuntura de grave crise económica que o país enfrenta, e no sentido de minorar tais problemas, entendo ser esta a decisão mais adequada para salvaguardar os direitos dos trabalhadores da autarquia, repondo os direitos previstos na Constituição da República Portuguesa.

Nisa, 14 de junho de 2013

A Presidente da Câmara Municipal de Nisa

(Engª. Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto)