Procuradoria da República dá razão à Câmara Municipal de Grândola

Nota de Imprensa:

A posição firme do presidente da Câmara Municipal de Grândola, Carlos Beato, e do município de não aceitarem a interpretação da IGAL (Inspeção Geral da Administração Local) e de considerarem que só os Tribunais poderiam determinar a alegada ilegalidade dos atos praticados no âmbito da opção gestionária foi ontem caucionada pela Procuradoria da República, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, ao entender não “sufragar o entendimento expresso” no relatório da IGAL relativamente ao processo de opção gestionária no Município de Grândola.

Dispõe o despacho que considera não ter ocorrido qualquer desvio de lei e decide, por essa razão, não instaurar qualquer ação para declarar a nulidade dos atos administrativos do município da Vila Morena que determinaram a alteração de posicionamento remuneratório dos seus trabalhadores.

O Ministério Público vem, assim, reconhecer os argumentos apresentados e desde a primeira hora esgrimidos pelo autarca da Costa Alentejana e dá razão à posição assumida por si e pela autarquia a que preside.

Esta decisão legal testemunha ainda a força e a convicção do município e não pode deixar de ser interpretada como uma vitória expressiva do Poder Local Democrático. Além de que constitui um exemplo de aplicação da lei e da Constituição da República, facto nada irrelevante num momento em que a autonomia  das autarquias locais tem vindo a ser tão fortemente condicionada nos planos político, administrativo e financeiro.