Segurança privada: PSP deteta transporte de valores executado por empresas sem alvará
Segurança privada: PSP deteta transporte de valores executado por empresas sem alvará
A Polícia de Segurança Pública, no passado dia 02 de fevereiro de 2022, na região centro, ao fiscalizar o transporte de valores realizado por empresas de segurança privada, detetou 3 situações distintas de empresas de segurança privada a prestar serviços de transporte de valores sem o necessário licenciamento (alvará D).
Para além disso, os valores em causa encontravam-se a ser transportados em viaturas sem os meios de segurança e proteção legalmente previstos e que asseguram a necessária resistência acrescida a qualquer tipo de ação violenta.
Perante esta situação, os polícias do Departamento de Segurança Privada, no âmbito das suas competências exclusivas em todo o território nacional de fiscalização do regime do exercício da atividade de segurança privada, procederam à apreensão dos valores envolvidos (mais de seis centenas de euros, em numerário).
As 2 empresas envolvidas serão objeto de procedimento criminal, porquanto o exercício de qualquer função de segurança privada sem licenciamento constitui crime – art.º 57.º do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, Lei n.º 34/2013, 16 de maio, alterada e republicada pela Lei n.º 46/2019, de 08 de julho.
Alerta-se que somente as empresas que possuem alvará D podem exercer a atividade de transporte de valores, envolvendo exclusivamente pessoal de segurança de segurança privada detentor da especialidade de vigilante de transporte de valores. As empresas detentoras de alvará D dispõem de medidas de segurança acrescidas, legalmente previstas, garantindo ao contratante do serviço maior resiliência do transporte, adequado ao risco inerente.
As entidades e pessoas que contratam serviços de segurança privada deverão verificar previamente se as empresas se encontram licenciadas, nomeadamente pela informação disponibilizada publicamente pela PSP (https://sigesponline.psp.pt/ )
A PSP manifesta a sua preocupação por haver profissionais de segurança privada que, por indicações expressas dos seus empregadores, possam ser expostos a riscos acrescidos pelo facto de transportarem valores sem as adequadas, regulares e legais condições.
A PSP, por intermédio do Departamento de Segurança Privada apoiado pelos núcleos de segurança privada dos Comandos Metropolitanos e Distritais, acompanha permanente todos os intervenientes deste meio profissional, prevenindo e reportando ilícitos criminais e contraordenacionais desta natureza e contribuindo também para o desejado efeito preventivo e dissuasor, assegurando a legalidade do exercício da atividade de segurança privada.