Vereadora do PSD alerta, novo regulamento vai proibir cobranças da Aquaelvas

Comunicado: Vereadora do PSD alerta: novo regulamento vai proibir cobranças da Aquaelvas – durante anos disseram que não podiam mudar nada,
agora a lei obriga

A ERSAR publicou a 10 de setembro, em Diário da República, o Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (Regulamento n.o
1160/2026), que impõe regras vinculativas a todas as entidades gestoras de água e saneamento, incluindo a Aquaelvas.

O prazo máximo de adaptação é 1 de janeiro de 2029. Uma semana depois da publicação, o executivo municipal de Elvas não fez qualquer comunicação
sobre o assunto.

Os artigos 18.o, n.o 2 e 3, e 31.o, n.o 2 e 3, do novo regulamento proíbem expressamente a cobrança de tarifas pela celebração, alteração ou denúncia
de contratos de água e saneamento, por vistorias impostas pela entidade gestora e por outros procedimentos inerentes à ligação à rede. Qualquer
outro serviço auxiliar fica sujeito a parecer prévio da ERSAR.

Consultado o tarifário da Aquaelvas em vigor para 2026, a concessionária cobra hoje 72,21€ pela realização de novo contrato e 72,21€ pela mudança
de titular. Estas cobranças terão de desaparecer até 2029.

“Durante anos os elvenses ouviram que o contrato com a Aquaelvas não permitia alterar nada do que nos desagradava. Agora a lei obriga a mudar.

O executivo socialista que fez e renovou esta concessão não tem outro remédio senão agir, e que trate de o fazer o mais rápido possível, em defesa
dos elvenses, sem esconder-se atrás do prazo máximo de 2029”, afirma Margarida Coelho de Paiva.

A Vereadora colocará estas questões na reunião de câmara de quarta-feira, 23 de setembro de 2026, exigindo do executivo que explique se tem conhecimento do regulamento, que medidas está a tomar e em que prazo pretende que os elvenses beneficiem das mudanças previstas na lei.

“Os elvenses pagam a água todos os meses e têm direito a pagar menos e melhor. Desta vez não há desculpas, a lei manda e o executivo tem de agir.”