Câmara Municipal de Portalegre cumpre o prometido e recruta 14 assistentes operacionais
A Câmara Muncipal de Portalegre anuncia a autorização do Ministério das Finanças (Secretaria de Estado da Administração Pública) para a celebração de 14 contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de postos de trabalho de assistente operacional nesta autarquia.
Estas contratações visam assegurar que os estabelecimentos da rede pública de educação pré-escolar do concelho de Portalegre deixam de estar em risco de fechar por falta de trabalhadores com funções de auxiliar de acção educativa mas também que se encontram reunidas as condições necessárias ao desenvolvimento de actividades de alimentação e acção Sócio-educativa nas escolas.
Segundo Adelaide Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre ”Esta era uma situação que muito preocupava a autarquia e por isso o meu primeiro acto oficial, enquanto Presidente de Câmara, foi, precisamente, desenvolver de imediato todas diligências junto dos ministérios competentes do novo Governo para resolver a situação. Felizmente, em pouco tempo, tudo se resolveu e temos agora condições para contratar as 14 pessoas que têm sido excepcionais na dedicação às escolas do nosso concelho e que nunca vacilaram na confiança que depositaram na nossa capacidade de resolver as suas situações. Para elas vão os nossos agradecimentos por tudo o que fizeram pelos mais pequeninos.”
Historial dos factos
Durante o ano de 2010 e em Janeiro de 2011, cessaram por caducidade 17 contratos de trabalho em funções públicas por tempo determinado com o Município de Portalegre. Os trabalhadores que ocupavam esses postos de trabalho desempenhavam funções de auxiliar de acção educativa, nos estabelecimentos da rede pública de educação pré –escolar no Concelho de Portalegre, para cumprimento do Protocolo referido e do Acordo de Colaboração anual celebrado entre Câmara Municipal de Portalegre (CMP), a Direcção Regional da Educação do Alentejo e o Instituto de Segurança Social.
Para assegurar o recrutamentos necessários ao cumprimento das actividades de auxiliares de acção educativa, dos postos de trabalho que iriam cessar em 2010, a Câmara Municipal de Portalegre por deliberação de 31 de Maio de 2010 e parecer favorável da Assembleia Municipal de 9 de Junho de 2010, desenvolveu o procedimento necessário para o recrutamento de trabalhadores para os referidos postos de trabalho, respeitando a regra e a prioridade constante no artigo 6.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, de poderem ser candidatos ao procedimento indivíduos sem relação jurídica de emprego com Administração Pública. Do procedimento de recrutamento publicado por Aviso n.º 16850/2010, publicado no DR n.º 164, II série de 24 de Agosto, foram recrutados os três primeiros classificados para os postos de trabalho então a concurso. Por força do disposto no Art. 40.º n.º 1 da Portaria n.º 83-A/2009, 22 de Janeiro, constituiu-se uma reserva de recrutamento, que nos termos do n.º 2 da mesma disposição poderá ser usada pelo período de 18 meses a contar homologação, para a ocupação de idêntico postos de trabalho.
O mapa de pessoal da Câmara Municipal de Portalegre, foi alterado em Dezembro de 2010, na sequência da não votação do orçamento em reunião de Câmara Municipal e consequente não aprovação em Assembleia Municipal. A alteração do mapa visou prever 14 postos de trabalho para a actividade de auxiliar de acção educativa a serem ocupados em Janeiro de 2011 com recurso à reserva de recrutamento supra referida.
Com a entrada em vigor da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei do orçamento do Estado para 2011, o recrutamento de pessoal ficou limitado para as autarquias.
Foram solicitados pareceres à Associação Nacional de Municípios e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, de qual o procedimento adoptar para a ocupação dos 14 postos de trabalho.
Perante esta urgência o Executivo Municipal na reunião ordinária de Câmara de 21 de Fevereiro 2011, deliberou por unanimidade a abertura do procedimento concursal para a ocupação dos 14 postos de trabalho por tempo indeterminado, recorrendo à reserva de recrutamento existente e constituída pelos candidatos da lista de classificação final do procedimento de recrutamento publicado por Aviso n.º 16850/2010, publicado no DR n.º 164, II série de 24 de Agosto.
Entretanto foram oficiados os membros do Governo em cumprimento do disposto na al.a) do n.º 3 do Art. 43.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, considerando o disposto no n.º 6 da mesma disposição legal, a solicitar autorização para o recrutamento através da reserva de recrutamento.
O Municipio continuava a aguardar uma resposta breve ao pedido de autorização, mantendo contacto com os gabinetes dos respectivos membros do Governo (Ministro das Finanças, Ministro da presidência e Secretário de estado da Administração local), para que fosse dada uma resposta urgente, considerando que a demora na resposta podia por em causa o funcionamento das escolas.
A 12 de Setembro de 2011 a Câmara Municipal de Portalegre recebeu da Secretaria de Estado da Administração Pública a autorização para o recrutamento das pessoas 14 pessoas necessárias para garantir o bom funcionamento das escolas do Concelho de Portalegre.