Os sacrifícios da actual Crise do País não são iguais para todos os portugueses
Comunicado:
A riqueza (rendimento) criada quer a nível de cada país quer a nível mundial deveria ser sempre distribuída e utilizada para combater a pobreza e promover o ser humano, garantindo a cada um o mínimo para ter uma vida digna.
Existem, a nível mundial e em cada país, órgãos executivos e deliberativos que têm o dever e a missão de promover o bem-estar social dos povos que representam e têm à sua disposição competências, recursos, mecanismos e instrumentos legais para cumprir tão importante, nobre e honrosa missão.
Sobre o que está acontecer no mundo sobre o assunto em apreço vale a pena citar a seguinte frase proferida, em 2002, pelo Nobel da Economia Joseph Stiglitz:
“Apesar das repetidas promessas de redução da pobreza feitas ao longo da última década do Século XX, o número de pessoas vivendo numa situação de pobreza aumentou em quase 100 milhões, isto ocorreu ao mesmo tempo que o rendimento mundial total aumentou em média anual de 2,5%“
Com esta frase o citado Nobel da Economia alerta para o facto que não basta haver um aumento no rendimento mundial para combater a pobreza, as injustiças e promover o bem-estar social dos povos, de cada ser humano, é preciso também haver equidade, justiça social, solidariedade e humanidade na repartição desse mesmo rendimento.
Acerca da crise, da pobreza, da equidade, da injustiças e da fuga aos impostos é oportuno fazer aqui referência ao se passou no nosso País, em Novembro e nos primeiros dias de Dezembro do corrente ano de 2010, porque tem a ver com a vida concreta das populações do concelho do Crato e de todos os portugueses.
Sabe-se que, em Portugal, quem investia na bolsa e recebia dividendos dos lucros das empresas estava isento do pagamento do respectivo imposto. Com este procedimento foram feitas grandes fortunas em Portugal e em todo mundo, através da especulação e manipulação financeira, da fuga e evasão e fuga ao pagamentos dos impostos, à custa da pobreza, da miséria, do desemprego, do corte nos salários e regalias sociais, da violação dos direitos laborais e de outros direitos fundamentais de milhões de seres humanos a nível planetário.
Orçamento de Estado para 2011 foi aprovado, em Novembro de 2010, e consagra que esses dividendos dos lucros das grandes empresas e das Sociedades Gestoras de Participações Sociais passam a pagar impostos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
As grandes empresas, como é o caso da PT e de outras, ao terem conhecimento desta medida fiscal anunciaram a antecipação, para 2010, da distribuição (o pagamento) dos dividendos dos lucros pelos seus accionistas para fugirem ao pagamento do imposto em apreço.
Por isso, o Governo e os Grupos Parlamentares tinham o dever legal de apresentarem, em defesa do interesse público do País e dos portugueses, uma proposta de Lei na Assembleia da República para impedir a anunciada fuga ao pagamento do imposto em causa
Na verdade, para impedir esta fuga ao pagamento do referido imposto por parte dos grandes grupos económicos e financeiros, da ordem de muitas centenas de milhões de euros, apenas os deputados do PCP apresentaram uma proposta na Assembleia da República que foi, no dia 2 de Dezembro de 2010, reprovada e recusada pelos deputados do PS, do PSD e do CDS.
Significa que com esta votação/conduta os citados deputados do PS e do PSD dão, aos grandes grupos económicos e financeiros, muitas centenas de milhões de euros e assim impedem que essas centenas de milhões de euros entram nos cofres do Estado que dariam um bom contributo para combater e reduzir o défice orçamental do País.
Refira-se, a título de exemplo, que só a PT vai deixar de pagar ao Estado mais de 200 milhões de euros, um montante semelhante ao corte das receitas imposto a todas as Autarquias do País pelos mesmos deputados através do Orçamento de Estado para 2011.
São exactamente os mesmos deputados do PS e do PSD que dão muitas centenas de milhões de euros àqueles que mais tem, mais lucram e menos pagam, que decidiram, através do Orçamento de Estado para 2011que aprovaram e viabilizaram, aumentar o IVA de 21% para 23% (de 6% para 23% em vários produtos) e fazer cortes no abono de família, no subsídio de desemprego ou nas comparticipações dos remédios, cortes nas despesas da Segurança Social, do Serviço Nacional de Saúde, do Ministério da Educação, do Ministério do Ensino Superior, áreas fundamentais do Estado social que são indispensáveis à vida dos trabalhadores, dos reformados, dos mais desfavorecidos e pobres, ou seja, retiram a quem menos tem, para dar a quem mais tem.
Apesar dos bonitos discursos proferidos, por quem desempenha funções, em nome do Povo, nos Órgãos de Soberania, sobre a pobreza, a miséria, a igualdade de direitos e deveres, as injustiças, o desemprego, a solidariedade … a verdade é que os pesados e injustos sacrifícios impostos aos portugueses por causa da crise afinal não são para todos.
Com fundamento no agora exposto, A Câmara Municipal do Crato, na sua reunião ordinária realizada, no dia 5 de Janeiro de 2011, delibera:
1. Manifestar o seu protesto e a sua indignação por quem possibilitou, por acção, omissão, ou por qualquer outra razão, a fuga legal ao pagamento de impostos, em centenas de milhões de euros já concretizada, a quem mais tem, no momento em que o mesmo Governo e os mesmos deputados estão a impor pesados e injustos sacrifícios à esmagadora maioria dos Portugueses por causa da actual crise económica e social;
2. Considerar que tal acto;
a) É imoral e desumano;
b) É contrário à promoção do interesse público do País e dos portugueses;
c) Não cumpre e viola o previsto no artigo 103º da Constituição da República que determina que o sistema fiscal visa também “uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza”
d) Não cumpre e viola o previsto na alínea d) do artigo 9º da Constituição da República que impõem ao Governo e à Assembleia da República o deve de “Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais”;
e) Desprestigia quem o praticou e possibilitou, em especial aqueles que exercem cargos políticos.
3. Tornar pública esta deliberação e enviá-la nomeadamente aos Órgãos de Soberania:
Crato, 5 de Janeiro de 2011
O Presidente da Câmara Municipal do Crato
João Teresa Ribeiro