Assembleia Municipal de Avis rejeita transferência de competências

A Assembleia Municipal de Avis decidiu, por maioria (14 votos da CDU, 1 do PS e 1 do PSD), que
não pretende exercer as competências que o Estado quer transferir para as autarquias em 2019 e
2020. Na votação registou-se, ainda, 1 voto a favor (PS) da transferência destas competências e 4
abstenções (PS).

Em reunião extraordinária realizada na passada sexta-feira, 25 de janeiro, a Assembleia Municipal de Avis
aprovou a proposta da Câmara Municipal de rejeitar os diplomas de descentralização de competências da
Administração Central para a Administração Local, considerando “não haver qualquer garantia legal de
virem acompanhadas de meios financeiros”, não deixando também de reputar que todo este processo
legislativo, que deveria ter como prioridade o reforço do serviço público prestado às populações, tem sido
apresentado como uma transferência de encargos para as autarquias locais e uma desresponsabilização
do Estado Central que, a concretizar-se, poderá vir a colocar um causa a universalidade das funções sociais
do Estado consagradas na Constituição.
A deliberação tomada por aquele Órgão vem, assim, reafirmar a não assunção, em 2019 e 2020, das
competências transferidas por via dos decretos-lei setoriais, entretanto publicados, para as áreas de gestão
das praias marítimas, fluviais e lacustres, autorização de exploração das modalidades afins de jogos de
fortuna ou azar, promoção turística, gestão das vias de comunicação, justiça, projetos financiados por
fundos europeus e programas de captação de investimento, apoio às equipas de intervenção permanente
das associações de bombeiros voluntários, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação e
estacionamento público.
A Autarquia comunicou já à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a decisão do respetivo órgão
deliberativo.

CMA