Acessibilidades: entre a política do anúncio e a política da execução

Em 2023 foi aprovada em Assembleia Municipal uma recomendação relativa
à promoção das acessibilidades no concelho.
Passados dois anos, não foi criado qualquer Conselho Municipal de
Promoção das Acessibilidades, não foi aprovado qualquer Plano Municipal
para a Inclusão, não existe diagnóstico técnico estruturado, nem calendário
de execução.
Em reunião de Câmara, ao reapresentar proposta concreta com criação
formal de Conselho e elaboração de Plano Municipal vinculativo, foi-me
transmitido que a matéria “já estava resolvida”.
Não está.
Recomendações não executam políticas públicas, não criam órgãos
municipais, não aprovam planos e muito menso vinculam orçamentos.
A diferença entre anunciar e executar é precisamente esta.
A proposta reapresentada não repete intenções. Exige concretização.
A acessibilidade urbana não é um tema opcional nem decorativo. Resulta de
obrigações constitucionais.
Quando se diz que “já existe”, mas não existe instrumento executivo formal,
o que existe é estagnação.
Continuarei a insistir até que haja decisão formal, estrutura criada e plano
aprovado.