Câmara de Évora quer o fim das taxas de acesso às estradas nacionais

Uma moção intitulada “Não as Taxas de Acesso às Estradas Nacionais”, apresentada pelos eleitos da CDU, foi aprovada por unanimidade. Tratam-se das taxas decorrentes da Portaria nº 357/2015, publicada a 14/10/15, que impõe taxas a cobrar pela empresa Infraestruturas de Portugal, para acesso de passagens e de propriedades às estradas nacionais e ainda pela instrução de processos e emissão de pareceres.

As taxas variam entre 500 e 200 euros e abrangem desde prédios rústicos a edifícios de habitação até, por exemplo, intervenções do Município em redes de água e saneamento, sendo que nestes casos a taxa de 500 euros se aplica por cada parecer que antecede a obra municipal em rede do serviço público essencial.

Em relação ao Município de Évora, estas taxas já estão a ser aplicadas e significam, na prática, a transferência forçada de verbas municipais para financiamento daquela empresa.

A autarquia considera que estas taxas “não têm qualquer justificação, não correspondem a quaisquer novos serviços prestados”, “são injustas e imorais” e “mais um factor de despovoamento do interior”.

Face a tal, a Câmara Municipal de Évora deliberou “exigir a imediata suspensão das taxas e anulação desta legislação inqualificável que, na prática, significa um aumento de impostos para financiar a empresa Infraestruturas de Portugal; Denunciar institucionalmente este confisco de rendimentos injustificado e injusto; Promover ações públicas de denúncia e exigência da suspensão das taxas e anulação da legislação; e dar conhecimento ao Governo, à Assembleia da República e ao Presidente da República desta tomada de posição”.

O Vereador Eduardo Luciano expôs, de forma mais detalhada, o programa comemorativo dos “30 Anos Évora Património Mundial” que pode conhecer em http://bit.ly/2f3zpO9 e a Vice-Presidente, Élia Mira, deu conhecimento da preparação do Dia Évora Cidade Educadora acerca do qual pode saber mais ou inscrever-se em http://bit.ly/2f0zPon

CMÉ