Moção do C.E. da CIMAA (Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo) – Orçamento de Estado para 2011

Nota de Imprensa:

O Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), reunido no dia 9 de Novembro de 2010, no Centro de Artes e Cultura de Ponte de Sor, e depois de ter analisado o Parecer e Resolução do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2011, aprovou com maioria a Moção sobre Orçamento de Estado para 2011, que abaixo é mencionado:

As autarquias locais do distrito de Portalegre, do Alentejo e do País devem receber, através do Orçamento de Estado de 2011, os meios financeiros a que têm legalmente direito para ajudarem as respectivas populações a enfrentarem melhor os efeitos negativos da actual crise.

O Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), reunido no dia 09 de Novembro de 2010, no Centro de Artes e Cultura de Ponte Sor, e depois de ter analisado o Parecer e a Resolução do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2011, decide por maioria, nomeadamente:

1.

Manifestar o seu apoio ao conteúdo do Parecer da ANMP e da Resolução aprovada pelo Conselho Geral da ANMP, na sua reunião de 20 de Outubro de 2010, e agir em conformidade;

2.

Reclamar o cumprimento da Lei das Finanças Locais porque devido ao não cumprimento da citada Lei são retirados, através dos Orçamentos de Estado de 2011 e 2010, pelo menos, 327,98 milhões de euros, 227, 98 milhões em 2011, e 100 milhões em 2010, às 308 Câmaras Municipais do País como é reconhecido pelo Conselho Directivo e Conselho Geral da ANMP;

3.

Chamar a atenção para o facto de o Governo gastar 98,54%, enquanto todas as autarquias do País irão gastar apenas 1,46%, do total dos recursos financeiros previstos no Orçamento de Estado para 2011.

4.

Considerar bastante injusto retirar-se, daqueles 1,46%, ainda 227, 98 milhões em 2011, às autarquias do País tendo em devida consideração a importantíssima e insubstituível actividade realizada pelo Poder Local a favor do desenvolvimento do País e do bem-estar dos portugueses.

5.

Salientar que os Orçamentos de Estado para 2011 e 2010 penalizam todos os concelhos do País, mas são ainda mais injustos e penalizantes para os concelhos e as regiões mais pobres e, logicamente, com muito mais dificuldades para superar, travar e inverter os seus processos de atraso económico, de despovoamento, de envelhecimento e de desemprego que os afectam negativamente porque lhes exigem mais sacrifícios com consequências negativas para a vida das respectivas populações como se passa a justificar:

Praça do Município, n.º 10-7300-110 PORTALEGRE -Telef. (245) 301440 -Fax (245) 301449 Contribuinte nº 509020690

a) Às 308 Câmaras Municipais do País são retirados 327,98 milhões de euros o que corresponde a uma redução financeira média no valor de 30,83 euros por habitante;

b) Às 47 Câmaras Municipais do Alentejo são retirados 40,25 milhões de euros o que significa uma redução financeira média no valor de 79,94 euros por habitante, ou seja, é imposto um sacrifício/redução financeira 2,6 (duas vírgula seis)) vezes superior ao suportado por habitante a nível do País;

c) Às 15 Câmaras Municipais do Distrito de Portalegre são retirados 10,65 milhões de euros o que corresponde a uma redução financeira média no valor de 92,24 euros por habitante, ou seja, é imposto um sacrifício/redução financeira 3 (três) vezes superior ao suportado por habitante a nível do País;

6.

Afirmar que a redução de recursos financeiros às autarquias do País prevista no Orçamento de Estado para 2011 irá agravar, ainda mais, as já difíceis condições de vida das populações do distrito de Portalegre, do Alentejo e do País

7.

Solicitar à Assembleia da República a sua empenhada intervenção, através dos respectivos Grupos Parlamentares, nomeadamente para:

Aprovar um Orçamento de Estado para 2011, o que impõe alterações, ao Orçamento de Estado já aprovado na generalidade, na discussão da especialidade que está a ser actualmente feita na própria Assembleia da República, que ajude a construir efectivamente um País livre, justo e solidário, que tenha em devida conta o Parecer da ANMP, dê satisfação à Resolução já citada do Conselho Geral ANMP assim como à presente decisão do Conselho Executivo da CIMAA.

Portalegre, 9 de Novembro de 2010

O Presidente do Conselho Executivo da CIMAA

Dr. Armando Varela

Praça do Município, n.º 10-7300-110 PORTALEGRE -Telef. (245) 301440 -Fax (245) 301449 Contribuinte nº 509020690